Termos de Serviço

1. Identificação e aceitação dos termos

A plataforma Convitto ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), operada sob o CNPJ nº 60.609.904/0001-40, estabelece nestes termos as condições gerais de uso do serviço. Ao acessar e usar o Convitto, você ("Usuário" ou "você") concorda com estes Termos. Se não concordar com alguma parte, não use o serviço.

2. Descrição do serviço

O Convitto é uma plataforma digital para criar, personalizar e compartilhar convites digitais, gerenciar confirmações de presença e organizar listas de presentes. Somos uma ferramenta de criação e não nos responsabilizamos pela organização, execução ou realização dos eventos criados pelos usuários.

Hoje, as funcionalidades principais estão disponíveis sem custo para novos usuários. Podemos introduzir planos pagos para funcionalidades avançadas, como criação de convites com Inteligência Artificial, sem afetar as funções já disponíveis no seu cadastro. Mudanças no modelo de acesso serão comunicadas com antecedência.

3. Limitações de responsabilidade

Organização de eventos

O Convitto é exclusivamente uma plataforma de criação de convites digitais. Não somos responsáveis por:

• organizar, planejar ou executar qualquer evento criado na plataforma;
• garantir a realização de eventos anunciados pelos usuários;
• intermediar relações entre organizadores e convidados;
• validar a veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• resolver disputas entre usuários ou entre usuários e terceiros.

Transações financeiras

A plataforma permite indicar formas de pagamento para listas de presentes, como o Pix no Brasil. Não somos responsáveis por:

• transações financeiras entre usuários e convidados;
• disputas relacionadas a pagamentos ou presentes;
• reembolsos ou devoluções de valores transferidos;
• fraudes ou uso indevido de informações de pagamento por terceiros.

4. Disponibilidade dos eventos

Antecedência máxima

Eventos podem ser criados com até 1 (um) ano de antecedência. Eventos com datas além desse período podem ser removidos ou ter a disponibilidade limitada.

Depois do evento

Não somos obrigados a manter páginas de eventos no ar depois da data do evento (deadline). Os dados do evento, dos convidados e os arquivos associados são apagados automaticamente cerca de 5 dias depois dessa data. Guarde o que for importante antes disso.

5. Armazenamento de dados e arquivos

Arquivos do usuário

Imagens, vídeos e outros arquivos enviados por você ("Assets") ficam em nossos servidores enquanto forem necessários ao serviço. Podemos remover arquivos de contas ou eventos inativos e não garantimos a recuperação de arquivos removidos.

Dados de conta

Contas sem login ou atividade por 1 (um) ano consecutivo são consideradas inativas e podem ser desativadas ou excluídas, com remoção dos dados associados. Como tratamos dados pessoais está na nossa Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

Ao usar o Convitto, você concorda em:

• fornecer informações verdadeiras e precisas;
• não usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• não publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar acessar áreas restritas nem comprometer a segurança da plataforma;
• respeitar direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros;
• não usar a plataforma para spam nem para enviar mensagens a quem não deve recebê-las.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo da plataforma, incluindo design, código, textos, gráficos, logos e templates, pertence ao Convitto ou a seus licenciadores e é protegido por lei.

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria ou envia, e nos concede licença mundial, não exclusiva e sem royalties para usá-lo, reproduzi-lo e exibi-lo na medida necessária para prestar o serviço.

8. Isenção de garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", na extensão máxima permitida pela lei. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros, que os resultados serão sempre precisos, que defeitos serão corrigidos em prazo específico ou que a plataforma atenderá a todas as suas expectativas.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, o Convitto, seus diretores, funcionários, parceiros e fornecedores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; perda de lucros, receitas, dados ou uso; interrupção de negócios; eventos não realizados ou cancelados; disputas entre usuários ou com terceiros; ações ou omissões de terceiros; ou acesso não autorizado a suas transmissões ou dados.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor que você pagou ao Convitto nos últimos 12 (doze) meses ou R$ 100,00 (cem reais), o que for menor.

Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante a você como consumidor, nem exclui responsabilidade que a lei não permite excluir, como por dolo, culpa grave ou danos pessoais.

10. Indenização

Na extensão permitida por lei, você concorda em indenizar o Convitto, seus diretores, funcionários e parceiros por reivindicações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de seu uso da plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, do conteúdo que você publicar e dos eventos que você criar ou organizar.

11. Mudanças no serviço e nos termos

Podemos modificar ou descontinuar o serviço, no todo ou em parte, e atualizar estes Termos. Avisaremos com antecedência razoável sobre mudanças relevantes, por e-mail ou no app. Continuar usando a plataforma depois do aviso significa aceitar os novos termos.

12. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do app. Podemos suspender ou encerrar seu acesso sem aviso prévio se você violar estes Termos ou se houver risco à segurança ou a terceiros; nos demais casos, com aviso razoável.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e disputas são submetidas aos tribunais brasileiros. Se você é consumidor e mora em outro país, continuam valendo as normas de proteção ao consumidor do seu país, e você pode acionar os tribunais do seu domicílio quando a lei local assim garantir.

14. Disposições gerais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Não exercer um direito não significa renunciar a ele.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou suporte sobre estes Termos:

• E-mail: contato@convitto.com.br
• WhatsApp / Telefone: (31) 98791-1907
• Instagram: @convittoapp
• CNPJ: 60.609.904/0001-40